HC 1023119 - ACORDAO

HC 1023119 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar o desacerto do decisum; além disso, a impetração foi ajuizada após trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e a pretensão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: GUILHERME BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico/testemunhal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Ilegalidade Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico/testemunhal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada, Sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico e requisitos do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou clara e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar o desacerto do decisum; além disso, a impetração foi ajuizada após trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e a pretensão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • mantém-se o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)