RHC 219518 - ACORDAO

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Há elementos indiciários suficientes nos autos (interceptações telefônicas, relatórios financeiros e bloqueio judicial de R$ 3.286.346,00) que justificam a deflagração da ação penal; a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, preenche os requisitos do art. 41 do CPP; dada a complexidade da organização criminosa e a necessidade de dilação probatória, o habeas corpus não é via adequada para o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: EUDES FELIPE CÂMARA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa +1 more

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Parties

EUDES FELIPE CÂMARA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a continuidade da ação penal?
  2. 2 A decisão de recebimento da denúncia exigia fundamentação exauriente?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante da alegada ausência de indícios?

Ratio Decidendi

Há elementos indiciários suficientes nos autos (interceptações telefônicas, relatórios financeiros e bloqueio judicial de R$ 3.286.346,00) que justificam a deflagração da ação penal; a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, preenche os requisitos do art. 41 do CPP; dada a complexidade da organização criminosa e a necessidade de dilação probatória, o habeas corpus não é via adequada para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.