HC 1000297 - ACORDAO

HC 1000297 - ACORDAO

O agravante não demonstrou, de forma específica e clara, o desacerto dos fundamentos do decisum agravado; a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio e reiteração de pedidos já apreciados, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e há ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; aplicam-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes, pelo que o agravo regimental não conhece.

Parties
Agravante: VALDECIR RODRIGUES PASCOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada; Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Parties

VALDECIR RODRIGUES PASCOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada; Indeferimento Liminar Do Pedido De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedidos já impetrados no STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma específica e clara, o desacerto dos fundamentos do decisum agravado; a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio e reiteração de pedidos já apreciados, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório e há ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; aplicam-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes, pelo que o agravo regimental não conhece.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus.