HC 1005238 - ACORDAO

HC 1005238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante nas provas obtidas; a atuação investigativa descrita pela Polícia Militar enquadra-se na jurisprudência do STJ que admite investigações pela PM desde que não usurpem atribuições de polícia judiciária; e o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal ou para reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição.

Parties
Agravante: JOSÉ ALCIDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Investigação Pela Polícia Militar, Ilegalidade Das Provas, Absolvição, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Usurpação De Competência, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Investigação Pela Polícia Militar Ilegalidade Das Provas Absolvição Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Usurpação De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALCIDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação investigativa prolongada da Polícia Militar, sem autorização judicial, configura ilegalidade nas provas obtidas
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 Se houve usurpação de competências da polícia judiciária pela Polícia Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante nas provas obtidas; a atuação investigativa descrita pela Polícia Militar enquadra-se na jurisprudência do STJ que admite investigações pela PM desde que não usurpem atribuições de polícia judiciária; e o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal ou para reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus