HC 1004419 - ACORDAO

HC 1004419 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, além de a sentença ter transitado em julgado, o que impede a via mandamental para reexame da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: EDER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize habeas corpus?
  3. 3 É possível o reexame de provas em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, além de a sentença ter transitado em julgado, o que impede a via mandamental para reexame da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDER DE SOUZA.