HC 928234 - DECISAO

HC 928234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio previsto na legislação e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem fundamentou que a condenação por injúria racial no contexto de violência doméstica enquadra‑se na vedação do art. 1º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023, impedindo a concessão do indulto, de modo que não cabe intervenção do STJ nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BOSE FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Violência Doméstica, Injúria Racial, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Violência Doméstica Injúria Racial +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BOSE FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação das vedações do indulto coletivo do art. 1º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Verificação de existência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio previsto na legislação e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão de origem fundamentou que a condenação por injúria racial no contexto de violência doméstica enquadra‑se na vedação do art. 1º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023, impedindo a concessão do indulto, de modo que não cabe intervenção do STJ nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal