HC 1011070 - DECISAO

HC 1011070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa não se mostram manifestamente infundadas diante dos depoimentos e elementos constantes dos autos, de modo que sua verificação cabe ao Tribunal do Júri; ademais, a alteração de entendimento pelo Tribunal de origem configurou revaloração jurídica dos fatos, não reexame probatório vedado.

Parties
Paciente: PAULO FLORIVAL FARIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5003296-03.2025.8.21.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Reexame Probatório Súmula 7/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO FLORIVAL FARIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5003296-03.2025.8.21.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso previsto
  2. 2 manutenção das qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 revaloração jurídica dos fatos versus reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa não se mostram manifestamente infundadas diante dos depoimentos e elementos constantes dos autos, de modo que sua verificação cabe ao Tribunal do Júri; ademais, a alteração de entendimento pelo Tribunal de origem configurou revaloração jurídica dos fatos, não reexame probatório vedado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus