HC 991751 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e a matéria está atingida pela coisa julgada, o que inviabiliza o reexame via habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GEOVANI MESSIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GEOVANI MESSIAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
- 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique concessão da ordem de ofício
- 3 Efeito da coisa julgada (trânsito em julgado) sobre impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício e a matéria está atingida pela coisa julgada, o que inviabiliza o reexame via habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment