HC 1035852 - DECISAO

HC 1035852 - DECISAO

Parties
Paciente: JAILSON LUIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +1 more

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Parties

JAILSON LUIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na afastamento do redutor do tráfico privilegiado