HC 1036415 - DECISAO

HC 1036415 - DECISAO

Presentes elementos de manifesta ilegalidade por manutenção da prisão em regime mais gravoso que o fixado na condenação e ausência de aplicação das regras do regime semiaberto, autorizou-se a superação da Súmula 691/STF e concedeu-se liminar para readequação da execução provisória ao regime semiaberto, com transferência ou inserção em regime compatível, observada a Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Paciente: KEVYN DE MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

KEVYN DE MELO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto e negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea e contemporânea na manutenção da custódia (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Presentes elementos de manifesta ilegalidade por manutenção da prisão em regime mais gravoso que o fixado na condenação e ausência de aplicação das regras do regime semiaberto, autorizou-se a superação da Súmula 691/STF e concedeu-se liminar para readequação da execução provisória ao regime semiaberto, com transferência ou inserção em regime compatível, observada a Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo

Orders

  • Determinar que, salvo prisão por outro motivo, o Juízo de primeiro grau providencie a expedição da guia de execução provisória, com a transferência imediata do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto
  • Na ausência de vagas no regime semiaberto, efetuar a inserção em regime aberto ou domiciliar, observadas as diretrizes da Súmula Vinculante 56/STF