HC 1034689 - DECISAO

HC 1034689 - DECISAO

Por ser a impetração mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido) e ter havido prestação de tutela jurisdicional anterior, exaure-se a competência deste Tribunal para reexaminar a mesma controvérsia; aplica-se a diretriz jurisprudencial que impede o conhecimento de habeas corpus reiterado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1502528-94.2023.8.26.0302
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Art. 33, Caput, E §4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Precedentes Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Art. 33, Caput, E §4º Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MARCOS AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1502528-94.2023.8.26.0302

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de pequena quantidade de droga e reincidência
  2. 2 repetição de habeas corpus anteriormente ajuizado (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 impedimento de conhecimento de writ que constitui mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte

Ratio Decidendi

Por ser a impetração mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido) e ter havido prestação de tutela jurisdicional anterior, exaure-se a competência deste Tribunal para reexaminar a mesma controvérsia; aplica-se a diretriz jurisprudencial que impede o conhecimento de habeas corpus reiterado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se