HC 1018281 - DECISAO

Parties: Agravante: LEANDRO CAVALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Julgado Prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 E Art. 315 Do CPP, Art. 93, IX Da Constituição

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 E Art. 315 Do CPP Art. 93, IX Da Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 certidão negativa do oficial de justiça e suposta ocultação do agravante
3 possibilidade de concessão do habeas corpus diante de condenação e alvará de soltura