HC 1035743 - DECISAO

HC 1035743 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não pode ter sua liminar concedida.

Parties
Paciente: RODRIGO VILLALBA PROENCA SABARIEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo Da Pena, Erros Materiais, Constrangimento Ilegal, Retificação De Cálculo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Erros Materiais Constrangimento Ilegal Retificação De Cálculo

Case Brief

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Parties

RODRIGO VILLALBA PROENCA SABARIEGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de erros materiais no cálculo de execução da pena
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução exigido para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não pode ter sua liminar concedida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.