HC 1025715 - DECISAO

HC 1025715 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a pretensão de afastamento da qualificadora do motivo torpe exigiria reexame aprofundado das provas (vedado na via mandamental) e há nos autos indícios razoáveis que justificam a manutenção da qualificadora; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, sendo aplicável o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON MARTINELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Legítima Defesa Putativa, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Legítima Defesa Putativa Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

EDILSON MARTINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora do motivo torpe na pronúncia
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadora em sede de habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a pretensão de afastamento da qualificadora do motivo torpe exigiria reexame aprofundado das provas (vedado na via mandamental) e há nos autos indícios razoáveis que justificam a manutenção da qualificadora; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, sendo aplicável o art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, RISTJ)