HC 1036165 - DECISAO

HC 1036165 - DECISAO

A ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída imprescindível torna inviável o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente e do ônus do impetrante, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDEL QUARESMA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL QUARESMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de examinar o alegado constrangimento ilegal sem peças essenciais

Ratio Decidendi

A ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e de prova pré-constituída imprescindível torna inviável o exame do habeas corpus; diante da instrução deficiente e do ônus do impetrante, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.