HC 1036411 - DECISAO

HC 1036411 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO FELIPE GOMES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO FELIPE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.