HC 1015512 - DECISAO

HC 1015512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e eventual desclassificação/absolvição, o que configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que permita concessão de ofício; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de provas independentes aptas a respaldar a condenação e a elevação de pena de 1/3 pela dupla reincidência não revela desproporcionalidade evidente.

Parties
Paciente: GLEDSON AFFONSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Interceptação Telefônica Nulidade De Provas +2 more

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Parties

GLEDSON AFFONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e pedido de absolvição/desclassificação
  2. 2 legalidade e efeitos de prova obtida por interceptação telefônica sem autorização judicial
  3. 3 adequação do aumento da pena por dupla reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e eventual desclassificação/absolvição, o que configuraria supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que permita concessão de ofício; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de provas independentes aptas a respaldar a condenação e a elevação de pena de 1/3 pela dupla reincidência não revela desproporcionalidade evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.