HC 1025942 - DECISAO

HC 1025942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou diretamente as matérias suscitadas, tendo utilizado obiter dictum, e porque o provimento pretendido envolveria análise de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que caracterizaria indevida supressão de instância; ademais, há vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal e recursos próprios deveriam ser manejados, consoante súmulas e normas citadas.

Parties
Paciente: ADILSON SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Progressão De Regime, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Segurança Supressão De Instância Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

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Parties

ADILSON SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 uso do mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 possível supressão de instância ao se examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado não examinou diretamente as matérias suscitadas, tendo utilizado obiter dictum, e porque o provimento pretendido envolveria análise de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que caracterizaria indevida supressão de instância; ademais, há vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal e recursos próprios deveriam ser manejados, consoante súmulas e normas citadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus