HC 1034417 - DECISAO

HC 1034417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de requisito de competência do STJ, pois não está demonstrado que a autoridade coatora seja um tribunal sujeito à sua jurisdição e porque a análise implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (competência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Execução Penal, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Execução Penal Competência Do STJ Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (competência)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade apontada não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito do pedido antes da manifestação do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e exigência de guia de execução para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de requisito de competência do STJ, pois não está demonstrado que a autoridade coatora seja um tribunal sujeito à sua jurisdição e porque a análise implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal