HC 1028305 - DECISAO

HC 1028305 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se admite, em regra, o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o período em que o apenado descumpre as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, autorizando-se a apreciação pelo agravo em execução e a apuração de falta disciplinar.

Parties
Paciente: Marcelo Jovino Oliveira; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Faltas Disciplinares, Extinção Da Punibilidade, Agravo Em Execução, Cômputo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Faltas Disciplinares Extinção Da Punibilidade Agravo Em Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Jovino Oliveira

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  3. 3 possibilidade de apuração de falta grave pretérita após decisão de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se admite, em regra, o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o período em que o apenado descumpre as condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, autorizando-se a apreciação pelo agravo em execução e a apuração de falta disciplinar.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.