HC 1030385 - DECISAO

HC 1030385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ) e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem com base na gravidade concreta, participação em organização criminosa e liderança, falta de comprovação documental da maternidade e ausência de alteração fática ou jurídica que autorizasse a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: MORGANA KATRYNE SILVA DANTAS DE ASSIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (manifestou Pela Denegação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (relator Não Conheceu Do Writ)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Coisa Julgada Interna, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Coisa Julgada Interna +1 more

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Parties

MORGANA KATRYNE SILVA DANTAS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interveniente (manifestou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (relator Não Conheceu Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado (coisa julgada interna)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui via substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ) e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo tribunal de origem com base na gravidade concreta, participação em organização criminosa e liderança, falta de comprovação documental da maternidade e ausência de alteração fática ou jurídica que autorizasse a revogação ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Publique-se