HC 1018088 - DECISAO

HC 1018088 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, tratando-se de impugnação de acórdão com trânsito em julgado e de matérias que configuram revisão criminal, seria inadmissível admitir o writ como substitutivo da via específica, em razão da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS PEROSSI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prescrição, Nulidades Processuais, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prescrição Nulidades Processuais Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

LUCAS PEROSSI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, tratando-se de impugnação de acórdão com trânsito em julgado e de matérias que configuram revisão criminal, seria inadmissível admitir o writ como substitutivo da via específica, em razão da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; assim, por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se