RHC 223632 - DECISAO

RHC 223632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido esgotada a instância ordinária, o que configura supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento excepcional, e não demonstrado descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022 aplicável ao caso, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus.

Parties
Recorrente: HELIO AGUIAR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Nulidade Processual Supressão De Instância Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

HELIO AGUIAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal e suas consequências para o direito de recorrer
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias/supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 sobre intimação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse sido esgotada a instância ordinária, o que configura supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento excepcional, e não demonstrado descumprimento da Resolução CNJ n. 474/2022 aplicável ao caso, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.