HC 1026138 - DECISAO

HC 1026138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reprodução de pedido já apreciado anteriormente por esta Corte (AREsp 2.703.118/SC), resultando na exaustão da competência desta Corte para reexaminar a mesma controvérsia, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO HOSTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

BRUNO EDUARDO HOSTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de formalidade prevista no art. 564, IV, do CPP
  2. 2 uso do reconhecimento policial como única base para condenação na ausência de outras provas
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (AREsp 2.703.118/SC) e impossibilidade de novo conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reprodução de pedido já apreciado anteriormente por esta Corte (AREsp 2.703.118/SC), resultando na exaustão da competência desta Corte para reexaminar a mesma controvérsia, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus