HC 1033598 - DECISAO

HC 1033598 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos comprovam materialidade e indícios de autoria, incluindo a apreensão expressiva e variada de entorpecentes e elementos que indicam uso da residência como ponto de tráfico com exposição de filhos menores, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e à prole e justificam, em caráter excepcional, a negativa da substituição por prisão domiciliar; diante disso, o habeas corpus não mereceu conhecimento.

Parties
Paciente: ANA CLARA DAMASCENA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
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Parties

ANA CLARA DAMASCENA ALMEIDA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Se a prática de tráfico na residência com filhos menores configura exceção ao entendimento do HC 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos comprovam materialidade e indícios de autoria, incluindo a apreensão expressiva e variada de entorpecentes e elementos que indicam uso da residência como ponto de tráfico com exposição de filhos menores, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e à prole e justificam, em caráter excepcional, a negativa da substituição por prisão domiciliar; diante disso, o habeas corpus não mereceu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.