HC 1036351 - DECISAO

HC 1036351 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MONICA ALVES DA SILVA; Órgão Coator (decisão Denegatória De Liminar): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiriu Liminarmente O Pedido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar (art.318 Cpp), Súmula 691/stf, Lei N.11.343/2006, Marco Legal Da Primeira Infância (lei N.13.257/2016)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar (art.318 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator (decisão Denegatória De Liminar)

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiriu Liminarmente O Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art.318, V, do CPP
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão atacada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.