HC 1010501 - DECISAO

HC 1010501 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente; a defesa deixou de anexar cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia e para demonstrar, desde a impetração, a existência do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL CRISLER TRINDADE; Paciente: FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Processual, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Processual Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL CRISLER TRINDADE

Paciente

FELIPE MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente; a defesa deixou de anexar cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia e para demonstrar, desde a impetração, a existência do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.