RHC 223788 - DECISAO

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Havendo denúncia qualificada, indicativo fotográfico, verificação em circuito interno de câmeras, identificação aproximada do apartamento, abertura da porta pelo ocupante e visualização de droga sobre a mesa antes do ingresso, estavam presentes fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado; tais elementos também justificam a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP; não cabe ao habeas corpus aprofundar questões que demandem dilação probatória (p. ex. eventual uso de chave reserva).

Parties
Recorrente/paciente: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e negado; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
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Parties

JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante pela busca em quarto de hotel sem mandado
  2. 2 requisitos de fundadas razões para ingresso sem autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo denúncia qualificada, indicativo fotográfico, verificação em circuito interno de câmeras, identificação aproximada do apartamento, abertura da porta pelo ocupante e visualização de droga sobre a mesa antes do ingresso, estavam presentes fundadas razões que autorizam o ingresso sem mandado; tais elementos também justificam a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP; não cabe ao habeas corpus aprofundar questões que demandem dilação probatória (p. ex. eventual uso de chave reserva).

Court Disposition

Recurso conhecido e negado; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.