HC 1014949 - DECISAO

HC 1014949 - DECISAO

Apesar de se reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio poderia não ser conhecido, verificou-se nos autos laudo médico e autorização de importação da ANVISA que comprovam a necessidade terapêutica; diante da jurisprudência do STJ sobre a atipicidade do cultivo estritamente medicinal e considerando o dever constitucional de garantir o direito à saúde, concedeu-se de ofício salvo-conduto ao paciente para impedir prisão e persecução penal em razão do cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, nos termos da prescrição e documentação apresentadas, vedando-se apreensão ou destruição das plantas e sementes, sem prejuízo de fiscalização administrativa.

Parties
Paciente: FRANCISCO DOS REIS RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL EM MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Atipicidade Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Tema 1.234 Da Repercussão Geral, Súmula Vinculante 60
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais +5 more

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Parties

FRANCISCO DOS REIS RODRIGUES JUNIOR

Paciente

COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL EM MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência em razão do foro por prerrogativa de função do Comandante-Geral da Polícia Militar
  2. 2 adeqüação do habeas corpus como meio processual para autorizar cultivo doméstico de Cannabis sativa
  3. 3 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

Apesar de se reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio poderia não ser conhecido, verificou-se nos autos laudo médico e autorização de importação da ANVISA que comprovam a necessidade terapêutica; diante da jurisprudência do STJ sobre a atipicidade do cultivo estritamente medicinal e considerando o dever constitucional de garantir o direito à saúde, concedeu-se de ofício salvo-conduto ao paciente para impedir prisão e persecução penal em razão do cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, nos termos da prescrição e documentação apresentadas, vedando-se apreensão ou destruição das plantas e sementes, sem prejuízo de fiscalização administrativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para garantir salvo-conduto ao paciente FRANCISCO DOS REIS RODRIGUES JUNIOR, impedindo que os órgãos de persecução penal procedam à sua prisão e persecução penal em razão do cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, conforme prescrição...