HC 1034729 - DECISAO

HC 1034729 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade; no caso, não foi evidenciada ilegalidade patente, pois a relatora de origem fundamentou, em exame inicial, a manutenção da prisão preventiva com indicação de indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta, razão pela qual a Corte Superior não poderia antecipar o juízo de mérito, devendo-se aguardar a apreciação pelo Tribunal de origem; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: AMILTON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 1.0000.25.334545-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Arts. 312 E 313 Do CPP, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Arts. 312 E 313 Do CPP Indícios De Autoria +2 more

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Parties

AMILTON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 1.0000.25.334545-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação do óbice da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 verificação da fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade; no caso, não foi evidenciada ilegalidade patente, pois a relatora de origem fundamentou, em exame inicial, a manutenção da prisão preventiva com indicação de indícios de autoria, materialidade e gravidade concreta, razão pela qual a Corte Superior não poderia antecipar o juízo de mérito, devendo-se aguardar a apreciação pelo Tribunal de origem; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.