HC 1036362 - DECISAO

HC 1036362 - DECISAO

Indeferiu-se liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação precoce desta Corte, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação precoce desta Corte, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal