HC 1036410 - DECISAO

HC 1036410 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, pela ausência da cópia integral da decisão de primeiro grau, tornando impossível a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JOSE EDILSON DA SILVA CORDEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

JOSE EDILSON DA SILVA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e fundamentação pela periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, pela ausência da cópia integral da decisão de primeiro grau, tornando impossível a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.