HC 1022725 - ACORDAO

HC 1022725 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade patente na decisão que indeferiu o habeas corpus; por isso, aplica-se a Súmula 691/STF e não é possível conhecer do habeas corpus originário, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: HELIO HOLANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

HELIO HOLANDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF para processar habeas corpus originário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indefere liminar
  3. 3 Se o ajuizamento de revisão criminal suspende a execução da pena ou autoriza prisão domiciliar cautelarmente

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente na decisão que indeferiu o habeas corpus; por isso, aplica-se a Súmula 691/STF e não é possível conhecer do habeas corpus originário, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus