HC 1019696 - ACORDAO

HC 1019696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus revelou característica revisionais e não se verificou manifesta ilegalidade na fixação da pena-base, que foi aumentada com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas diante da apreensão de 50,1 kg de maconha; além disso, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado consistia em reiteração de tema já apreciado por esta Corte, obstando novo conhecimento.

Parties
Agravante: LEIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

LEIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possível desproporcionalidade no aumento da pena-base fundado apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Reanálise de pedido já apreciado em outro habeas corpus (reiteração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus revelou característica revisionais e não se verificou manifesta ilegalidade na fixação da pena-base, que foi aumentada com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas diante da apreensão de 50,1 kg de maconha; além disso, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado consistia em reiteração de tema já apreciado por esta Corte, obstando novo conhecimento.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (na parte em que é substitutivo de revisão criminal e na parte reitera pedido já analisado)