HC 1022617 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e porque o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar provas ou questões que se confundam com o mérito da ação penal, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: HAMILTON RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Parties
HAMILTON RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 É cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia?
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e porque o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar provas ou questões que se confundam com o mérito da ação penal, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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