RHC 223431 - DECISAO

RHC 223431 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o decreto prisional em elementos concretos dos autos (depoimentos, imagens, laudos periciais) que evidenciam indícios de autoria e a periculosidade do agente, notadamente pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pelo modus operandi (participação no evento e auxílio à fuga), configurando o periculum libertatis e tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; além disso, pedido de prisão domiciliar não foi debatido no acórdão de origem, o que impede apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus e periculum)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o decreto prisional em elementos concretos dos autos (depoimentos, imagens, laudos periciais) que evidenciam indícios de autoria e a periculosidade do agente, notadamente pela gravidade concreta do homicídio qualificado e pelo modus operandi (participação no evento e auxílio à fuga), configurando o periculum libertatis e tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; além disso, pedido de prisão domiciliar não foi debatido no acórdão de origem, o que impede apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego-lhe provimento