HC 1018861 - ACORDAO

HC 1018861 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, uma vez que o indeferimento se fundamentou na necessidade de aprofundamento da prova e na ausência de elementos que autorizem a medida excepcional, além do fato de o pedido liminar se confundir com o mérito, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691 do STF e o conhecimento do habeas corpus liminarmente.

Parties
Impetrante: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Resolução CNJ 287/2019, Lei Nº 10.826/2003, Art. 16, § 1º, IV
Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Resolução CNJ 287/2019 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, uma vez que o indeferimento se fundamentou na necessidade de aprofundamento da prova e na ausência de elementos que autorizem a medida excepcional, além do fato de o pedido liminar se confundir com o mérito, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691 do STF e o conhecimento do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar