HC 1014786 - ACORDAO

HC 1014786 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade que não se conhece salvo diante de flagrante ilegalidade, e porque havia interposição concomitante de recursos contra o mesmo acórdão, o que, pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento da impetração; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Agravante: OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Princípio Do Juiz Natural, Tráfico De Drogas, Fragmentação De Ações Penais, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Princípio Do Juiz Natural Tráfico De Drogas Fragmentação De Ações Penais Flagrante Ilegalidade Preclusão Consumativa

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Parties

OVÍDIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 há fragmentação de ações penais que enseja nulidade e unificação de processos por tráfico de drogas?
  3. 3 aplica‑se o princípio da unirrecorribilidade diante de recursos concomitantes?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio, modalidade que não se conhece salvo diante de flagrante ilegalidade, e porque havia interposição concomitante de recursos contra o mesmo acórdão, o que, pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento da impetração; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.