HC 1032006 - ACORDAO

HC 1032006 - ACORDAO

Porquanto a pena definitiva foi fixada em 4 anos, mas houve agravamento pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e ocorrência de reincidência, mantêm-se justificadas a fixação do regime inicial fechado e a decisão monocrática; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: EDILSON TEIXEIRA DA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

EDILSON TEIXEIRA DA ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional perante condenação a 4 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

Porquanto a pena definitiva foi fixada em 4 anos, mas houve agravamento pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e ocorrência de reincidência, mantêm-se justificadas a fixação do regime inicial fechado e a decisão monocrática; assim, não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicial fechado