HC 1035692 - DECISAO

HC 1035692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via ao reexame do conjunto fático-probatório; todavia, conceder a ordem, de ofício, para refazer a dosimetria decotando a majoração fundada exclusivamente na natureza e quantidade das drogas, restabelecendo a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixando o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO COSTA RAMOS PERES; Corréu: Wadrian Marcelino de Freitas; Corréu: Matheus Henrique Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e o regime inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL APARECIDO COSTA RAMOS PERES

Paciente

Wadrian Marcelino de Freitas

Corréu

Matheus Henrique Moreira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus para absolvição ou desclassificação (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 fundamentação para majorar a pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via ao reexame do conjunto fático-probatório; todavia, conceder a ordem, de ofício, para refazer a dosimetria decotando a majoração fundada exclusivamente na natureza e quantidade das drogas, restabelecendo a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e fixando o regime inicial semiaberto, estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e o regime inicial.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa