HC 1034108 - DECISAO

HC 1034108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal e o Ministério Público demonstraram, com fundamento em elementos concretos dos autos, indícios de participação do paciente em associação criminosa e de reiteração delitiva que justificam a recusa do ANPP e a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 28-A do CPP e dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a via do habeas corpus no STJ não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório para afastar tais conclusões.

Parties
Paciente: KAUA ASSIS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n.5009838-09.2025.8.08.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Judicial De Primeira Instância: Juiz de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Pelo Stj; Ordem Denegada (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Reexame Probatório Limitado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Reexame Probatório Limitado

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Parties

KAUA ASSIS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n.5009838-09.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Ministerial

Juiz de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES

Autoridade Judicial De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Pelo Stj; Ordem Denegada (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) no caso concreto
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal e o Ministério Público demonstraram, com fundamento em elementos concretos dos autos, indícios de participação do paciente em associação criminosa e de reiteração delitiva que justificam a recusa do ANPP e a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 28-A do CPP e dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a via do habeas corpus no STJ não comporta reexame aprofundado do conjunto probatório para afastar tais conclusões.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.