RHC 222826 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado revelou-se mera reiteração de impetração anterior (litispendência) contra o mesmo acórdão, situação que, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, impede o processamento de novo habeas corpus e autoriza o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Recorrente: FELIPE SIMAO DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Impetração, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
FELIPE SIMAO DA ROSA
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 reiteração de impetração (litispendência)
- 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado revelou-se mera reiteração de impetração anterior (litispendência) contra o mesmo acórdão, situação que, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, impede o processamento de novo habeas corpus e autoriza o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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