HC 918570 - DECISAO

HC 918570 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente do reconhecimento indevido de reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, o Tribunal, mesmo sem conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, concede a ordem de ofício para determinar à instância de origem que afaste tal reconhecimento, refaça a dosimetria, examine a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reavalie o regime inicial, por violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Agravante: JOÃO DAMASCENO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, porém concedida a ordem de ofício para correção da dosimetria e reavaliação do regime inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípios Da Proporcionalidade E Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO DAMASCENO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Valoração de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como reincidência ou antecedente desfavorável
  3. 3 Impedimento para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de condenação anterior

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria decorrente do reconhecimento indevido de reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, o Tribunal, mesmo sem conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, concede a ordem de ofício para determinar à instância de origem que afaste tal reconhecimento, refaça a dosimetria, examine a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reavalie o regime inicial, por violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, porém concedida a ordem de ofício para correção da dosimetria e reavaliação do regime inicial.

Orders

  • Afastar a consideração da reincidência penal fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Refazer a dosimetria da pena