HC 1022570 - DECISAO

HC 1022570 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada; não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas cautelares impostas (art. 282, §4º c/c art. 312 do CPP) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante: VALERIO MARCOS VITI; Ré: IANCA SAUL MILAN; Imputante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental; Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALERIO MARCOS VITI

Agravante/impetrante

IANCA SAUL MILAN

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Imputante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental; Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas cautelares (art. 282, §4º) e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada; não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no descumprimento de medidas cautelares impostas (art. 282, §4º c/c art. 312 do CPP) e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.