HC 1016981 - DECISAO

HC 1016981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, tem caráter substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a este Tribunal processar quando não se trata de revisão dos próprios julgados do STJ, conforme art. 105, I, e, da CF; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: JHONAS ALVES FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Súmula 444 Do STJ

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Parties

JHONAS ALVES FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 exame de matéria de dosimetria e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, tem caráter substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a este Tribunal processar quando não se trata de revisão dos próprios julgados do STJ, conforme art. 105, I, e, da CF; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.