HC 999766 - DECISAO

HC 999766 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão de apelação transitado em julgado; sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada a hipóteses de seus próprios julgados, e não havendo julgamento do STJ sobre o mérito, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSENILSON DOS SANTOS; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Apelação Criminal n. 0771621-89.2007.8.15.2002
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSENILSON DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Apelação Criminal n. 0771621-89.2007.8.15.2002

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão de apelação transitado em julgado; sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada a hipóteses de seus próprios julgados, e não havendo julgamento do STJ sobre o mérito, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferida a liminar