HC 1035297 - DECISAO

HC 1035297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ a liminar foi indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente pela defesa, que deixou de anexar cópia integral do acórdão impugnado (documento imprescindível), de modo que não houve demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, inviabilizando a apreciação do mérito; além disso, a jurisprudência admite a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada periculosidade e atendidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: JOSUEL ARAÚJO SILVA; Ato Coator/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

JOSUEL ARAÚJO SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de análise do mérito por instrução deficiente
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ a liminar foi indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente pela defesa, que deixou de anexar cópia integral do acórdão impugnado (documento imprescindível), de modo que não houve demonstração pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, inviabilizando a apreciação do mérito; além disso, a jurisprudência admite a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada periculosidade e atendidos os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.