RHC 223575 - DECISAO

RHC 223575 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque o Tribunal de origem determinou a adequação da custódia preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, estando a matéria principal alinhada com jurisprudência consolidada do STJ; as questões relativas à ausência de fundamentação idônea e à aplicação de medidas cautelares diversas não foram examinadas pelo acórdão recorrido, o que configura supressão de instância, impedindo apreciação originária nesta Corte.

Parties
Paciente: MILENE VALERIA MARINHO SANTOS; Paciente: JONATHAN MARINHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Compatibilização De Custódia Com Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares

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Parties

MILENE VALERIA MARINHO SANTOS

Paciente

JONATHAN MARINHO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e negou-se provimento porque o Tribunal de origem determinou a adequação da custódia preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, estando a matéria principal alinhada com jurisprudência consolidada do STJ; as questões relativas à ausência de fundamentação idônea e à aplicação de medidas cautelares diversas não foram examinadas pelo acórdão recorrido, o que configura supressão de instância, impedindo apreciação originária nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.