HC 1036586 - DECISAO

HC 1036586 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas quanto à existência de dolo na prática do art. 24-A da Lei Maria da Penha; as instâncias inferiores concluíram pela ciência do paciente sobre as medidas protetivas (comprovada por declaração policial) e não há novidade fática que justifique rediscussão; a intimação eficaz mesmo por telefone pode suprir a formalidade, e não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO AFONSO; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas, Intimação, Presunção De Ciência, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Dolo/atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medidas Protetivas Intimação Presunção De Ciência +3 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 validade da intimação das medidas protetivas (inclusive por telefone)
  3. 3 presunção de ciência das medidas protetivas vs necessidade de intimação formal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar provas quanto à existência de dolo na prática do art. 24-A da Lei Maria da Penha; as instâncias inferiores concluíram pela ciência do paciente sobre as medidas protetivas (comprovada por declaração policial) e não há novidade fática que justifique rediscussão; a intimação eficaz mesmo por telefone pode suprir a formalidade, e não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se