RHC 223625 - DECISAO

RHC 223625 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento porque a alegada nulidade do Júri envolve matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação demandaria supressão de instância, e porque a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem

Parties
Recorrente: WALISSON FLUVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sessão Do Júri, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Irretroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Nulidade Da Sessão Do Júri +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALISSON FLUVIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri por indeferimento de quesitos defensivos
  2. 2 legalidade da decretação/execução provisória da pena após julgamento pelo Júri
  3. 3 preservação da supressão de instância e impossibilidade de análise de matérias de mérito na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e denegação de provimento porque a alegada nulidade do Júri envolve matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação demandaria supressão de instância, e porque a jurisprudência do STF e do STJ autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.